Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Registro de Candidatura: de 08 de abril a 08 de maio
Data da Eleição: 06 de outubro de 2019 das 08:00 às 17:00
Período de Mandato: 2020 a 2023 (04 anos)