RESOLUÇÃO N° 02, de 28 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência 2023 - 2033.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vieirópolis, PB, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo n° 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo n° 208, caput e inc. XI da Lei Federal n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo n° 27 da Lei n° 13.431/2017, Decreto n° 9.603/2018 e Lei Municipal n° 398 de 19 de maio de 2015 e Decreto Municipal n° 733 de 21 de agosto de 2023, Vieirópolis, Paraíba e suas alterações;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vieirópolis, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada na data de 28 de fevereiro de 2024;
Considerando que o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi construído a partir de reuniões e discussões com o Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, constituída com as representações de todo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes do território;
Considerando que o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de Vieirópolis 2023-2033, aborda informações, objetivos e metas para os atendimentos no Sistema de Garantia de Direitos na infância e adolescência no município de Vieirópolis, estabelecendo ações preventivas de promoção e defesa dos direitos no âmbito municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência 2023 - 2033 no município de Vieirópolis - PB.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, PB, 28 de Fevereiro de 2024
Maria do Socorro de Sousa Marques
Presidente do CMDCA