RESOLUÇÃO N° 02, de 28 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência 2023 - 2033.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vieirópolis, PB, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo n° 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo n° 208, caput e inc. XI da Lei Federal n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo n° 27 da Lei n° 13.431/2017, Decreto n° 9.603/2018 e Lei Municipal n° 398 de 19 de maio de 2015 e Decreto Municipal n° 733 de 21 de agosto de 2023, Vieirópolis, Paraíba e suas alterações;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vieirópolis, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada na data de 28 de fevereiro de 2024;

Considerando que o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi construído a partir de reuniões e discussões com o Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, constituída com as representações de todo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes do território;

Considerando que o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de Vieirópolis 2023-2033, aborda informações, objetivos e metas para os atendimentos no Sistema de Garantia de Direitos na infância e adolescência no município de Vieirópolis, estabelecendo ações preventivas de promoção e defesa dos direitos no âmbito municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência 2023 - 2033 no município de Vieirópolis - PB.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vieirópolis, PB, 28 de Fevereiro de 2024

Maria do Socorro de Sousa Marques
Presidente do CMDCA

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vieirópolis-PB, a Prefeitura de Vieirópolis e o Instituto Tecnológico e Profissionalizante Integris, com o apoio das secretarias municipais deste município, estabeleceram parceria para a proteção da criança e do adolescente em Vieirópolis, cujo objetivo primordial é produzir um diagnóstico da realidade social da infância e da juventude no município de Vieirópolis-PB, a fim de subsidiar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o CMDCA, instâncias governamentais e não governamentais e o Legislativo Municipal na formulação de políticas e programas dedicados a crianças e adolescentes.

O CMDCA e a Secretaria Municipal de Ação Social de Vieirópolis uniram esforços com a gestão municipal e a partir do estudo, propôs o desafio: a elaboração do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, Protocolo e Fluxos de Atendimento. Para a elaboração desse importante documento, a gestão municipal constituiu, através de resolução, o Comitê Municipal para a elaboração do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes.

A elaboração do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes foi baseada nas orientações das legislações e diretrizes vigentes, garantindo a validade e a legitimidade dos documentos desenvolvidos pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

O município de Vieirópolis, pela vontade política e institucional do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e da Prefeitura Municipal, dá um importante passo rumo à proteção e o cuidado da criança e do adolescente é um direito amparado pela legislação brasileira e é dever da família, da sociedade e do Estado.

Durante a elaboração do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes e preocupados com a proteção integral da criança e do adolescente em
situação de violência, os integrantes do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
consideraram importante acrescentar a negligência e a violência autoprovocada ao Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes.

A participação e o envolvimento dos representantes do Sistema de Garantia de Direitos, através da Comissão Municipal, foram fundamentais para que chegássemos a este documento
final, elaborado a muitas mãos. Certos de dever cumprido, apresentamos o Plano Municipal Decenal de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, Protocolo e Fluxos de Atendimento 2023 - 2033. Contudo, temos a certeza de que a partir dessa construção os desafios serão ainda maiores para que o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças sejam efetivados em sua totalidade.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2023 PARA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES
ARTÍSTICO-CULTURAIS, EXCETO AUDIOVISUAIS NO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS – PB 

VENCEDORES

PREMIAÇÃO:  Iniciativa Individual – Artesãs. 

PREMIAÇÃO:  Iniciativa Individual – Artesãs.

PREMIAÇÃO:  Músicos

Iniciativa Coletiva

Iniciativa Individual 

Vieirópolis - PB, 09 de outubro de 2023

José Celio Aristoteles
Prefeito Constitucional

 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA A CONCESSÃO DE FOMENTO A
PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS  - PB

VENCEDORES

2. DO FOMENTO

2.1.1 Produção Audiovisual.

2.1.2

2.1. Salas de Cinema. Não houve inscrição para a modalidade.

2.2. Ações Formativas e Exibição:

2.2.1 

Vieirópolis - PB, 09 de outubro de 2023

José Célio Aristóteles
Prefeito Municipal de Vieirópolis

Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Vieirópolis

GAZETA DE VIEIRÓPOLIS - PB
Edição Especial - 04 de janeiro de 2021

Termo de compromisso e posse do prefeito e vice-prefeito do município de Vieirópolis para o quadriênio 2021/2024.

COMUNICADO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO

A Prefeitura Municipal de Vieirópolis informa que foram PRORROGADAS até o dia 25/09/2023, as inscrições dos Editais de Chamamento Público Nº 01/2023 e Nº 02/2023, para celebração de Termos de Execuções Culturais no município de Vieirópolis – PB, ambos oriundos da Lei Nº 195/2022 - Paulo Gustavo, de acordo com as alterações do cronograma e as informações a seguir: 

A presente prorrogação tem como objetivo ampliar a possibilidade de inscrições democratizando o acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Vieirópolis – PB.

Vieirópolis – PB, 03 de setembro de 2023

ATA DE REUNIÃO PARA ESCOLHA DOS NOVOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CACS'- FUNDEB DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS-PB.

Aos dias dezesseis do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, reuniram-se para a escolha dos novos representantes das entidades, órgãos e sociedade civil para fazer a escolha do presidente, vice-presidente e secretária para a gestão do Conselho CASC-FUNDEB no quadriénio 2023 a 2026, após a escolha, será publicado em Portaria assinada pelo gestor municipal. O Conselho tem o objetivo de fazer o acompanhamento dos recursos destinados a educação básica do Município de Vieirópolis-PB. Foi feita a explanação sobre a importância da participação democrática dos representantes e entidades sobre os investimentos e gastos com a educação, as ações educacionais realizadas pela Prefeitura Municipal de Vieirópolis. Deste modo, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB é um espaço para acompanhar os gastos com a educação, discutir sobre os recursos aplicados, verificar e dar o parecer conclusivo anualmente sobre todos os recursos da educação do Município de Vieirópolis-PB. Por fim, foi realizada a escolha dos respectivos representantes por indicação das instituições descritos a seguir: 1- 2 (dois) Representantes do Poder Executivo Municipal. Titular. FRANCISCA VIEIRA BARBOSA (Secretária) Suplente: NOEMIA VIGÍNIA DOS SANTOS NETA. Titular: MARIA DO DESTERRO DA CONCEIÇÃO. Suplente: MARIA CLAUDIANA VITAL FERNANDES II - 1 (um) Representante dos professores da Educação Básica: Titular: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA. (Presidente). Suplente: MARIA DO SOCORRO MOREIRA DA COSTA. III - 1 (um) Representante de Diretores. Titular: MARIA GADELHA DEOLIVEIRA. (Vice-Presidente) Suplente: JOSÉ AURÍLIO ALVES DA SILVA. IV - 1 (um) Representante dos técnicos administrativos: Titular: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA Suplente: NERVANE ALVES DE ANDRADE ABRANTES. V - 2 (dois) Representantes dos pais-Titular: KILMARA VIEIRA DA COSTA MENDES, Suplente: EVA MENDES DE ASSIS CAMILO Titular: ALBIANCA ARISTÓTELES ALBUQUERQUE FARIA, Suplentes: MARIA VILANEIDE DE LIMA. VI - 2 (dois) Representantes dos estudantes -Titular: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA. Suplente: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA. Representantes dos estudantes secundaristas: Titular: TASSO MOREIRA DE OLIVEIRA, Suplente: JUSSARA MARIA GADELHA. Integrarão ainda o CACS-FUNDEB I - 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação-CME. Titular: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ABRANTES. Suplente: MARIA AUXILIADORA DARIO II - 1 (um) Representante do Conselho Tutelar. Titular: RAIARA LARISSA DA SILVA Suplente: ALANDSON ANTUNES DA SILVA 111 - 2 (dois) Representantes da Sociedade Civil: Titular: MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA PINTO. Suplente: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA. Titular: RA1MUNDA GADELHA DOS SANTOS. Suplente: MAGNA EMÍDIO DE OLIVEIRA. Após as escolhas dos conselheiros, presidente, vice-presidente, secretário não havendo nada a tratar, foi encerrada a reunião e assinada a presente Ata pelos participantes. Vieirópolis, 16 de dezembro de 2022,