Legislação Municipal - Leis Ordinárias

Institui no âmbito do Município de Vieirópolis "O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO" e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do território de Vieirópolis/PB, "O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de agosto.

Denomina quadra esportiva escolar e dá outras providências.

Art. 1º. Denomina-se de FRANCISCO ALVES BRAGA a quadra esportiva escolar coberta, localizada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Agripino Fernandes das Chagas, Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba.

Denomina Policlínica Municipal e dá outras providências.

Art. 1º. Denomina-se FRANCISCA CÉSAR BRAGA DE OLIVEIRA a Policlínica Municipal, localizada na Rua Agripino Fernandes das Chagas, 59, Centro, Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Ait. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo a esta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8° da Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014.

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e adota outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Vieirópolis e dá outras providências.

Abre ao Orçamenlo do Município, em favor da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, crédito especial no valor de R$ 513.000,00 para os fins que especifica.

Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.

a) Professor (A1) R$ 1.638,33 | b) Professor (A2) R$ 1.710,25 | c) Professor R$ 1.710,25 | d) Supervisor Escolar R$ 1.710,25 | e) Orientador Escolar R$ 1.710,25.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos e dá outras providências.