Legislação Municipal - Leis Ordinárias

Altera a Lei Municipal nº. 006, de 14 de março de 1997 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 para os fins que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com as organizações não governamentais, sem fins lucrativos, denominadas de "Centro de Amparo a Velhice Jesus Maria e José" e "Comunhão Espírita Cristã Casado Caminho", e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Vieirópolis, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Majora o vencimento-base dos cargos que menciona, e adota outras providências.

Art. 1º. O vencimento-base dos cargos de Agente Administrativo, Regente de Ensino, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade, Técnico em Turismo, Monitor de Creche, Técnico Agrícola, Auxiliar de Consultório Dentário e Músico, integrantes do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Muncipal de Vieirópolis/PB, fica majorado em 6% (seis) por cento, passando a ter o valor de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais, trinta centavos).

Altera a Lei Municipal n° 361, de 20 de novembro de 2013, que criou o Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.

Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipal.

Art. 1º. Fixa, em consonância com o Decreto Federal n°. 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamentou a Lei Federal n°. 12.383, de 25 de fevereiro de 2011, art. 89, § 2° da Lei Orgânica do Município de Vieirópolis-Pb, a importância de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), como piso salarial mínimo dos servidores públicos do Município de Vieirópolis.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 do Município de Vieirópolis e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2016 e dá outras providências.