Legislação Municipal - Leis Ordinárias

Dispõe sobre autorização para a abertura deDispõe sobre autorização para a abertura deCredito Especial no valor de R$ 7.000,00 (Setemil reais) no orçamento vigente e dá outrasprovidências.

Atualiza o piso salarial dos profissionaisAtualiza o piso salarial dos profissionaisdo magistério público municipal e dáoutras providências.

Art. 1°. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, comArt. 1°. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, comjornada de trabalho de 30 horas semanais, em obediência ao disposto no art. 5°, da LeiFederal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam atualizados na seguinte conformidade...

Fixa novo valor para o piso salarialFixa novo valor para o piso salarialmínimo dos servidores públicos municipal.

Art. 1º. Fixa, em consonância com o Decreto Federal n°. 9.255, de 29 de dezembrode 2017, que regulamentou a Lei Federal n°, 13.152, de 29 de julho de 2015, art. 89, § 2°,da Lei Orgânica do Município de Vieirópoiis-Pb, a importância de R$ 954,00 (novecentose cinqüenta e quarto reais), como piso salarial mínimo dos servidores públicos do Município de Vieirópolis.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de CréditoDispõe sobre a autorização para a abertura de CréditoEspecial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta milreais) no orçamento vigente e da outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIEIROPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECEM DIRETRIZES E METASESTABELECEM DIRETRIZES E METASORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2019 E DAS OUTRASPROVIDÊNCIAS.