Legislação Municipal - Leis Ordinárias

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOESPECIAL PARA FINS QUEESPECIFICA.

Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Vigente o Crédito Especial no valor de (R$19.500,00) dezenove mii e quinhentos reais, conforme dotação orçamentária abaixoespecificada:

"DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NODISTRITO DE CAMPO ALEGRE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1°. Fica denominada de VICENTE QUITÉRIO DA SILVA, a Praça Pública,localizada no Distrito de Campo Alegre.Art.

"DENOMINA RUA LOCALIZADA NO"DENOMINA RUA LOCALIZADA NOSÍTIO SÃO DIOGO DE CIMA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DENOMÍNA DE VEREADOR JOÃO"DENOMÍNA DE VEREADOR JOÃOBATISTA DA COSTA O ESTÁDIO DEFUTEBOL DO DISTRITO CAMPOALEGRE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ABAIXO SE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, Um terrenoArt. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, Um terrenoencravado no Distrito do Campo Alegre, sem benfeitorias, medindo 3.250 m^ (três milduzentos e cinqüenta metros quadrados), e seguintes confrontações, 65m (sessenta e cincometros) de frente com a Rua Lindolfo Gomes Machado, 42m (quarenta e dois metros) pelolado direito com a Rua Ponciano Vital, 55m (cinqüenta e cinco metros) pelo lado esquerdocom a Rua Alexandre Pereira, 46m (quarenta e seis metros) de fundo com a Rua AntônioMoreira, discriminados na planta constante em Anexo, parte integrante e indispensáveldesta Lei.

Denomina Rua localizada na comunidade deDenomina Rua localizada na comunidade deUmburana de Cima e dá outras providências.

Art. 1° - Fica denominada de ANTÔNIO SARMENTO RODRIGUES, a Rua localizadana comunidade de Umburana de Cima, mais especificamente a artéria principal quepassa defronte ao prédio do Posto Médico e a Igreja Santo Antônio.

Autoriza o Chefe do PoderAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a áreaque especifica para fins deconstrução de moradias atravésda Associação de Apoio e Lutapor Moradia - ALAM e dá outrasprovidencias.

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo deconstrução de 50 (cinqüenta unidades habitacionais), terreno localizado nestemunicípio de Vieirópolis-PB, pertencente ao patrimônio municipal, livre edesimpedido, conforme memoriais descritivos em anexo, para fins de construção dehabitações populares do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Desafeta e autoriza doação de área deDesafeta e autoriza doação de área deterras e adota outras providências.

Art.2°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à área de terras descrita no art. 1° à ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DACOMUNIDADE DE BAIXIO DOS PEREIRA, inscrita no CNPJ/RFB N°. 10.476.652/0001-50, com o propósito de atender ao projeto de construção de sua sede administrativa.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEIMUNICIPAL N°. 206 DE 26 DEOUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA EREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DEVIEIRÓPOLIS/PB.

Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal a pessoas de baixa renda.