DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2019.
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal deContas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A MESA DO PODER LEGISLATIVO VIEIRÓPOLENSE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º - Fica mantida a decisão consubstanciada no Parecer PPL TC 006/19, prolatado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos autos do Processo TC nº 04094/15, favorável a aprovação das contas do Município de Vieirópolís, alusivas ao exercício financeiro de 2014.
Parágrafo Único - Por conseguinte, ficam APROVADAS as contas anuais do Município de Vieirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2014, cujo ordenador de despesas foi o senhor Antônio César Braga.
Art 2º - A Secretária da Câmara Municipal expedirá ofícios à Procuradoria Gerai de Justiça do Estado da Paraíba, Procuradoria Geral do Município de Sousa e ao TCE/PB, informando sobre a decisão do Egrégio Plenário do Poder Legislativo Víeirópoiense, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Art 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Vieirópolis, em 27 de maio de 2019
Luzia Andrade de Oliveira
Presidente
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Jucélio ALves de Assis
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Antônio Adelino de oliveira Neto
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| Evandro Moreira Pamplona 1º Secretário |
Josefa Lidiana J. da S. Andrade 2º Secretário |
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