TERMO DE REFERÊNCIA – TR
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026
A Prefeitura Municipal de Vieirópolis manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Central, SN - Centro - Vieirópolis - PB, ou acessando: www.vieiropolis.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 16 de Janeiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: diariopmvieiróEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 611/2025/25; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Vieirópolis - PB, 13 de Janeiro de 2026 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Agente de Contratação.
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: contratação de serviço de fornecimento de pronta entrega de kit escolar destinado a distribuição aos alunos da rede
municipal de ensino da Prefeitura de Vieirópolis. Participação : LICITAÇÃ0 EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, nos termos da legislação vigente Lei 611/2025 c/c LC 123/06.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 611/2025,
de 04 de Fevereiro de 2025; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
Vieirópolis - PB, 07 de Janeiro de 2026.
FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO
Secretário Municipal de Educação
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