Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, Atas de Registro de Preços e Contratos Firmados pela Prefeitura Municipal de Vieirópolis, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pelo órgão.
O cidadão poderá fazer suas consultas diretamente neste Portal Institucional ou através do Sistema Externo, como descrito no Guia para criação da Seção de Acesso à Informação da Controladoria Geral da União - 1ª Edição/2013: "O órgão/entidade que divulga o referido conjunto de informações em seu sítio eletrônico ou possui Página de Transparência atualizada poderá disponibilizar link remetendo para a área do sítio onde as informações já estão disponíveis ou para sua respectiva Página de Transparência".
ACESSE
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ACESSE - LINK PARA PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA ATUALIZADA
Para acessar os processos licitatórios da Prefeitura, após clicar no link acima, selecione a opção "Licitações/Compras", escolha a competência digitando a ano com quatro dígitos (Ex.: 2015), depois clique no botão Consultar. Visualizar imagem de Exemplo da Página da Transparência.
OBSERVAÇÃO:
Abreviações usadas para identificar os documentos das Licitações:
PP - Pregão Presencial
PE - Pregão Eletrônico
INEX - Inexigibilidade
TP - Tomada de Preços
CC - Carta Convite
Outras Informações:
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.