Legislação - Leis Complementares

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.