ESTADO DA PARÁIBA
PREFEITURA MUNICIPA LDE VIEIRÓPOLIS
ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME: Prefeitura Municipal de Vieirópolis
CNPJ: 01.613.339/0001-26
Endereço: Rua Central, SN - Centro - CEP: 58822-000 | Telefone: (83) 3547-1000.
DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021
AS PROPOSTAS DEVEM SER ENVIADAS EM ATÉ 03 DIAS ÚTEIS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO A FIM DE OBTER PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 0020/2021.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TELHAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS.
Conforme a abaixo:
1.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Objeto Telha de Fibrocimento sem Amianto 32,5 KG 5 MM 2,44 X 1,10 M.
Unidades 420.
Marca Brasilit.
Valor unitário: R$ 88.60 (oitenta e oito reais e sessenta centavos).
Valor Total: R$ 37.212,00 (trinta e sete mil duzentos e doze reais)
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO
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O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2021, conforme abaixo discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 20.500 Sec de Obras e Serviços Publico 04 122 1014 1018 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.
4490.51 99 Obras e Instalações.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta milreais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A aquisição de telhas para cobertura do paço municipal que está em construção faz necessária, haja vista que no mercado local está em défice a oferta do produto por motivo da pandemia, ocorre que conforme já executado na construção a demora em cobrir o paço municipal fica iminente prejuízo por deterioração da obra, sendo assim necessário aquisição de telhas para cobertura do novo paço municipal.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, dentro do Município de Vieirópolis CNPJ: 01.613.339/0001-26, Endereço: Rua Central, SN - Centro - CEP: 58822-000 | Telefone: (83) 3547-1000.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO Os materiais serão recebidos:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
b) mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de carátertécnico;
c) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
d) Os materiais poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quandoestiverem em desacordo com o solicitado.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens nteriores;
6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1. DA CONTRATADA
7.1.1. Fornecer os materiais nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Secretaria Municipal de Obra em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2. Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, reenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no rol da Lei 14.133/2021.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1 Receber provisoriamente os materiais, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
PREFEITO
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