Legislação Municipal - Decretos Relacionados COVID-19

DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E REITERA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA PREVENÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS-ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.