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Acesso à Informação - Licitações e Contratos

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Prefeitura de Veieirópolis Abre Concurso Público para 2016

O MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de...

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  • 02/08/16
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Prestação de Contas Anual (PCA)

Informação: A Prestação de Contas Anual (PCA) é um dos instrumentos mais tradicionais de controle. O objetivo principal deste procedimento é...

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Relatórios Estatísticos de Pedidos de Informação Recebidos

Relatórios Estatísticos de Pedidos de Informação Recebidos. {tab Ano 2016 | Green} Relatório Estatístico de Pedidos de Informação...

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Cadastro - Fornecedores

Para realizar seu cadastramento e obter login e senha basta preencher o formulário de acordo com o tipo de fornecedor: Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Micro...

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  • 14/02/16
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Licitações

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  • publicado
  • 13/02/16
  • 20h02

FAQ - Perguntas Frequentes

Como faço para apresentar um pedido de informação em meio físico (papel)?

Basta se dirigir até a sede do Serviço de Informação ao Cidadão, que fica localizada na  Sede da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, Sala 01, Rua Central, SN - Centro - CEP: 58822-000. O atendimento funciona de Segunda a Sexta-feira das 07h às 11h e das 14h às 17h. Chegando lá, basta solicitar um formulário de pedido, preencher e aguardar o prazo de até 20 dias para obter o resultado.

ATENDIMENTO POR MEIO FÍSICO (PAPEL) - Os Modelos estão disponíveis em formato PDF  e ODT.

MODELOS DE FORMULÁRIOS EM FORMATO PDF - Ideal para imprimir e preencher manualmente.

MODELOS DE FORMULÁRIOS EM FORMATO ODT - Ideal para preenchimento digital, pois podem ser editados em processadores de textos, como o Microsoft Word ou OpenOffice.

 

Após o preenchimento, a solicitação deve ser entregue e protocolada na sede do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Como fazer uma denuncia?

As denúncias são processos formais utilizados para informar a PREFEITURA irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização.

Para apresentar denúncia basta protocolizá-la na Prefeitura.

Endereço:
Rua Central, SN, Centro - Sala 01.
No mesmo Prédio da Prefeitura Municipal
CEP: 58.822-000
 
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira das 07h às 11h com intervalo para almoço. E das 13h às 17h.
 

A denúncia deve ser dirigida ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

Lei de Acesso à Informação - Fique sabendo!

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 - O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 - O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 - O que é o Decreto 7.724/2012?

A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 012/2014, em 03/02/2014.

8 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 - O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

10 - Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:

a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;

b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

c) repasses ou transferências de recursos financeiros;

d) execução orçamentária e financeira detalhada;

e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;

f) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

g) informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;

11 - O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados pelo SIC.

12 - O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

13 - Como são contados os prazos para resposta das Secretarias, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais:

a) Devido ao horário de funcionamento do SIC, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 12:01h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado.

b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e

c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria deste município, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

Para entrar em contato preciso me registrar?

Não. De acordo com o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º, Inc. III), não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre. Todavia, ao se IDENTIFICAR o SIC têm o dever ético e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

Quem pode falar com o SIC de Vieirópolis?

Qualquer pessoa, brasileira ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios, sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Vieirópolis - PB, bem como de irregularidades que tiver conhecimento.

Estas informações também estão disponíveis no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),...
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Introdução Separamos aqui as Leis Orçamentárias Anuais, Planos Plurianuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Para acessar a base Legislativa...

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Nesta seção são divulgadas informações, de forma detalhada, sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal...

  • Escrito por Administrador
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Nesta seção são divulgadas informações sobre a execução orçamentária e financeira, de forma detalhada, da Prefeitura Municipal...

  • Escrito por Administrador
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Relatórios - RGF e RREO

Nesta seção são divulgadas informações sobre Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
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Convênios

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Contratos

Área lista todas as parcerias seladas por meio de contrato entre a Prefeitura Municipal de Vieirópolis e demais entidades.

  • Escrito por Administrador
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Auditoria e Fiscalização

Nesta seção são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas...

Tags: Internet , Governo Federal
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  • 15h03

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Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo (a) [nome do órgão ou entidade]

Tags: Internet , Governo federal
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Institucional

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Tags: Internet , governo federal
  • Escrito por Administrador
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LICITAÇÕES - ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de medicamentos destinados à manutenção da farmácia básica do município de Vieirópolis. Data e Local: 03 de Novembro de 2016 às 09:00 horas, na sala de Reuniões da CPL, Rua Antonio Moreira Pinto, 16 - Centro - Vieiropolis -...

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis e lubrificantes, destinados aos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Vieirópolis. Data e Local: 05 de Outubro de 2016 às 09:00 horas, na sala de Reuniões da CPL, Rua Antonio Moreira Pinto, 16 - Centro - Vieiropolis -...

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis, com fornecimento parcelado, destinados as atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município. Data e Local: 06 de Setembro de 2016 às 13:30 horas, na sala de Reuniões da CPL, Rua Antonio Moreira Pinto, 16 -...

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