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Legislação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Publicado: Domingo, 13 de Abril de 2014, 11h05 | Última atualização em Domingo, 27 de Setembro de 2015, 21h56 | Acessos: 562

Decreto Número 373, de 31 de Janeiro de 2014.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 51, inciso III, alínea "e", da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.


CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de Aparecida - Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, consórcios públicos e sociedades de economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 5º. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica aos casos de documentos sigilosos, como:
1 - a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público;
II - os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal;
III - o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer
natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados; e

IV  - o prontuário médico de pacientes e as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas.

Parágrafo único. Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses d iferentes das exemplificadas nos incisos, o acesso será permitido após a concordância do titu lar do órgão.

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7°. É dever dos órgãos da administração direta e indireta, sempre que possível, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de infonnações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observadas as nonnas de publicações e as exceções previstos neste Decreto e na Lei 12.571/2011.

Parágrafo único. As infonnações poderão ser dispon ibi lizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção 1
Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 8°. O serviço de infonnações ao cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos e suas unidades na prestação deste serviço, devendo:
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso à infonnação;
II - receber e registrar pedidos de acesso à infonnação;
III - encaminhar o pedido recebido ao órgão ou unidade responsável pelo fornecimento da
infonnação, quando couber; e
IV - infonnar sobre a tramitação de documentos.

Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 9°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1 º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado no setor de protocolo Geral ou no sítio na lnternet do Município.
§ 2°. É facu ltado a apresentação de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou tisica, desde que atendidos os requisitos do art. 1 O.
§ 3°. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido.
Art. 10. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
m - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.
Parágrafo único. A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo exime o fornecimento da informação e implica na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto.
Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 12. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1 º. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

íl - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter
certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou quem a
detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2°. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Art. 13. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou unidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo
para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou unidade desobriga-se do fornecimento direto da
informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 14. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizado ao requerente Guia de Recolhimento - GR ou documento
equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos
termos da Lei nº 7 .11 5, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado
dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 15. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
1 - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 16. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o
seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
UI - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, pennitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido às informações previstas no
art. 5° deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento,
trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 19. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pe la disponibilização da
informação do local e horário de funcionamento do protocolo para recebimento dos pedidos feitos por meio físico e da divulgação do endereço eletrônico para os pedidos feitos através da internet, bem como a
disponibilização do modelo de requerimento.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata este Decreto, no que for compatível, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, Decreto Federal nº. 7.724, de 16 de
maio de 20 12 e alterações posteriores.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, 31 de Janeiro de 2014

Antonio Cesar Braga
Prefeito

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